Convênio das IES

Um problema que verificamos, foi e ainda continua sendo, a questão do desmonte da “perseguição contra os consórcios entre as IES”!

Como funciona isto?

É simples, não se conhece nada sobre a legislação, ainda há defensores de um modelo de educação arcaico e antiquado, que não atende de forma alguma à Era Digital e ficam bolando meios de impedir os empreendedores das pequenas Faculdades avançarem.

Obviamente que a burocratização incompetente dos “burocratas”, com mentalidade socialista e arcaica gera este tipo de problema.

Eu ouvi numa oitiva, o seguinte:

- Eu fiz minha Faculdade com dificuldades, tinha que pegar dois ônibus, estudei numa Instituição Tradicional e Vossa Senhoria vem aqui nos dizer que uma pessoa pode estudar módulos isolados, depois aproveitá-los numa Graduação? Isto é um absurdo!

Confesso que, sinceramente, não sabia se chorava ou ria diante da falta de qualquer condição argumentativa do inquisidor.

Poderia enumerar algumas respostas sobre a pauta, mas não se convence um sujeito que resolve ser tapado ou é mal-intencionado. E assim afirmo, porque antes de se lançar numa querela contra quem que seja, é preciso ESTUDAR AS CONDIÇÕES SOBRE A PAUTA!

Ao menos buscar responder com o mínimo de condições as demandas sobre:

- O quê? Por quê? Quem?

- Onde? Como? Quais?

- Para quê? Em quê? Quando?

- Quanto?

E, se a demanda envolve uma abordagem diretamente relacionada com o ensino superior, aí é que a exigência de uma preparação pessoal tem que ser bem composta e com o máximo da compreensão do Artigo 43 da Lei nº 9.394/96.

Uma pessoa que pretende discutir a LDB, no cenário do ensino superior, que deseja destruir qualquer empreendimento e iniciativa inovadora neste sentido, tem que ter a dignidade de primeiro ler o PNE (Lei nº 13.005/2014), tem que ter a sensatez de estudar com seriedade e devoção as Leis que apontam para a urgente necessidade da República inovar em Ciência, Tecnologia e Inovação.

O sujeito tem que acompanhar os debates no Senado da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – e não sair pelo mundo depredando projetos que geram emprego e renda.

E, todas as possíveis (imaginárias) irregularidades técnicas que forem encontradas devem simplesmente ser tratadas com AJUSTES DE CONDUTA – e não se tornarem CRIMES SEM UMA LEGISLAÇÃO QUE APONTE-OS COMO TAIS.

Pois bem, então uma Faculdade do Mato Grosso do Sul quer celebrar um convênio com uma Faculdade no Acre; uma Faculdade do Rio de Janeiro quer celebrar um convênio com outra na Paraíba; e isto é considerado crime hediondo?

Então teríamos que colocar no banco dos réus empreendimentos tais como estes:

Eu vi este tipo de bobagem (crítica contra consórcios entre IES) ser proferida em paços públicos, exatamente pelo motivo que já delineei: uma espécie de analfabetismo funcional que impede o sujeito de pesquisar primeiro nas fontes legais o que O TEXTO EXATO DA LEI PERMITE e depois, analisar se os Pareceres e Sugestões se coadunam com a demanda em apreço e, somente depois, e ainda assim, com o devido cuidado para não desempregar pessoas e frustrar estudantes e profissionais da educação, promover um razoável AJUSTE DE CONDUTA.

Há uma clara ordem legal para que as Faculdades, Centros Universitários, Institutos de Ensino Superior e Universidades celebrem CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, ACORDOS, PACTOS e, todos eles em nível nacional e internacional – ao livre critério das IES envolvidas!

Ei-los:

Lei nº 13.005/2014, Anexo 13.7; 14.10 e 14.13:

(13.7) fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

(14.10) promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.

(14.13) aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.

Ou seja, o Plano Nacional de Educação, decisão máxima da educação nacional para 2014-2024 determina que sejam feitos consórcios entre instituições de ensino superior, mas há quem proponha a criminalização das IES que assim o fazem, para aproveitamento de créditos de cursos superiores de extensão na graduação, em atendimento do Anexo 12.7 e 12.3 do mesmo PNE?

Não seria o caso de se estabelecer a possibilidade e AQUECER O MERCADO, exigindo apenas um padrão de qualidade elevado? Por padrão de qualidade elevado, pode-se manter as regras já deliberadas para o Recredenciamento, com o amparo já descrito no Decreto nº 5.773/06 (Artigo 15 e 16).

Ao invés de se prender as IES em circuitos fechados, não seria o caso de libertá-las para avançarem em direção à completa utilidade nacional e internacional, submetidas obviamente às regras das suas Bancas Acadêmicas, soberanas e autônomas?

Vemos que desde 1999 haviam consórcios, como neste caso:

Na atualidade há grandes Consórcios celebrados no Brasil entre Universidades e Faculdades, basta uma simples pesquisa sobre a matéria na Internet:

  • Este grande consórcio é o primeiro exemplo de experiência bem sucedida e que deve ser estudada com cuidado e servir de exemplo:

http://unisal.br/consorcio-de-universidades-promove-primeiro-curso-para-professores-no-unisal-lorena/

  • Esta outra orientação é fundamental para se alavancar a demanda

http://www.semesp.org.br/site/redes/

  • A CAPES possui um modelo

http://noticias.universia.com.br/mobilidade-academica/noticia/2004/10/16/496693/programa-capesfipse-consorcios-em-educao-superior-brasil-eua.html

http://www.brasil.gov.br/educacao/2012/05/capes-assina-acordo-com-consorcios-de-universidades-australianas

  • A Universidade Aberta do Brasil é fundamentada num sistema de consórcio com diversas opções operacionais:

http://200.129.241.72/publicacao/download/UAB_politica_de_Estado.pdf

  • No Rio Grande do Sul há uma excepcional experiência em desenvolvimento que deveria ser objeto de estudo dos envolvidos numa dinâmica nesta direção:

https://repositorio.ucs.br/xmlui/handle/11338/1422

  • Há até o Consórcio das Universidades Abertas – mundialmente reconhecido

http://mapadecursosonline.com/consorcio-de-educacao-aberta/

Diante destas exposições, na qualidade de Consultor da área, coloco-me sempre à disposição para atuar no apoio, colaborando com a criação de Consórcios que possam trazer cinco benefícios para as IES:

  • Viabilizar o ensino, a pesquisa e a extensão entre as IES, com 100% de plenitude, com livre aproveitamento de crédito entre elas, dando aos estudantes toda sorte de facilidades e possibilidades de avançarem na vida.
  • Viabilizar a realização de trocas de experiências que permitam aos Consorciados (IES) criar uma política de sobrevivência no mercado nacional que possa dar-lhes a mínima chance de vencer a concorrência predatória que temos visto no Brasil, por parte de gigantes da educação.
  • Viabilizar o intercâmbio e troca de tecnologias, bancas acadêmicas, trabalhos conclusivos, promoção de eventos, simpósios, seminários, estudos especiais, e todo tipo de iniciativa inovadora que permita às IES envolvidas, novos entendimentos e caminhos de eficiência, eficácia e excelência para se tornarem efetivas na missão de cumprir o Artigo 43 da LDB.
  • Viabilizar uma saída estratégica para aquecer o caixa das IES e tirá-las de crises econômicas que ameacem a sua presença das mesmas no mercado nacional. A crise econômica de 2014-2017 está sangrando as IES em toda parte, porque o desemprego de cerca de 13 milhões de brasileiros neste período, o fechamento de milhares de empresas, o cenário de recessão, criou uma enorme perda de fluxo de caixa e exige saídas criativas, inovadoras e, perfeitamente dentro da legalidade – como temos defendido neste livro.
  • Viabilizar a renegociação do que chamo de Pacto das IES-Privadas de Pequeno Porte com o MEC, porque este Ministério tem a obrigação moral e institucional de proteger as IES para que elas possam cumprir sua missão no sentido de cumprir o Artigo 43 da LDB. Este diálogo se dá através de um bom bloco de Consórcio entre as IES e não por pequenas Faculdades isoladas. Neste sentido, a formatação política aqui entendida é essencial para o bom debate e o bom combate em favor do aquecimento do mercado, em busca de linhas de crédito em grupo.