Sou Totalmente Contra Intervenção Militar em Março de 2019!

Category : Artigos

(A) O que é “Estado de Direito”?

É uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.

(B) Esta conversa de “intervenção militar” para mim é hoje (28/03/2019) um erro!

Se o parâmetro é a Constituição Federal e parece-me que tem que ser mesmo; então, deve-se posicioná-la como regra, ou diretriz para a análise se seria possível uma intervenção militar na governança do Brasil sem que o ato implicasse ofensa à Constituição e à Lei Complementar nº 97/1999.

2.1. Só para pontuar, a Lei Complementar nº 97/1999 é a que “Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.” Nela, entre diversas questões, o Artigo 15 traz uma boa consideração sobre QUANDO O BRASIL PODE empregar as Forças Armadas e se declara que “apenas por decisão do Presidente da República”. Ponto. Assunto encerrado!

2.2. Desobedecer esta regra fará o militar atrevido às consequências dos crimes do Código Penal Militar que é o Decreto Lei nº 1.001/1969, mas precisamente os tipificados no Livro I (Da Parte Especial);

2.3. E também poderá o militar ser punido nos termos da Lei de Segurança Nacional que é a Lei nº 7.170/1983.

Poderia ficar aqui debatendo um montão de coisas; mas é inútil! Quando alguém quer crer e ficar falando sempre a mesma coisa, ainda que absurda e fora da Lei – porque eu deveria brigar para mudar a opinião?

De modo algum! Cada um crê no que quiser; mas estou definindo cuidadosamente com base na Constituição Federal minha posição conclusiva que, só aceitarei contraditório se vier composto na forma técnica de enunciado como aqui faço em 2 folhas.

Diz o Artigo 142 que a “radiola” intervencionista fica repetindo o tempo todo:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Mas, não adianta enfatizar o “óbvio” que está escrito no texto constitucional, neste mesmo Artigo 142 onde se declara que o Presidente do Executivo é AUTORIDADE SUPREMA.

É uma enorme chatice ouvir todo dia esta conversa de intervenção de uma suposta iniciativa militar, quando está claramente escrito no texto do Artigo 142 que “organizadas com base na hierarquia e na disciplina”.

Um bocado de gente que está aqui fora das Forças Militares, acha que “HIERARQUIA E DISCIPLINA” é conversa de cachorro doido? Daquele que fica correndo atrás do próprio rabo?

O Brasil está com as Instituições funcionando claramente à luz do dia!

O inferno dos debates; a maldição de Ministros do STF enrolados diante de contradições e ameaçados de impedimento pelo Senado; o profundo desejo de alguns Deputados e Senadores de receberem propina para darem seus votos em causas próprias do Brasil; a mídia safada que mente na maior cara-de-pau contra o Presidente da República, porque perdeu os 3-4 bilhões de reais anuais e está num limbo de não mais que 150 milhões anuais;

Nem tudo isto junto e nem mil e uma coisas que devem existir, justificam NESTE MOMENTO DA REPÚBLICA, uma intervenção militar. Ponto.

Temos um Presidente devidamente eleito e gastar tempo com uma infinita chatice em torno de intervenção militar é ficar como uma espécie de petista falando “Lula Livre” e “Lula Presidente em 2022”!

Só que neste caso, temos o Presidente comandando há 100 dias o Governo e tem gente querendo que ele se torne um ditador, feche o Congresso, mande prender o STF?

Isto é coisa sem pé-nem-cabeça!

Concluindo, depreendo claramente que se o princípio da legalidade, da hierarquia e disciplina são as bases da atuação dos agentes militares qualquer tomada de decisão fora dos padrões previstos na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais seria classificada como golpe militar para tomada do poder da governança. Eu sou absolutamente contra isto!

Agora, um monte de gente falou muita besteira em nome do Comandante do Exército do Governo Michel Temer e dizia: “os militares vão assumir”; depois, disseram que se Bolsonaro chegasse ao poder mandaria matar comunistas, fecharia o Congresso e imporia um regime ditatorial e … nada disto está em andamento; o Presidente está estabelecendo uma excelente Agenda Comercial Internacional com os Estados Unidos, Israel, Japão e Chile – e virão outros acordos bilaterais para atrair investimentos que sejam capazes de reativar a realidade de nossa economia e aqui dentro mais de 50 grandes ações foram tomadas na governança geral da República! Não quero saber de intervenção; quero saber de produzir!

Isto definido: não quero saber de intervenção militar neste momento (28/03/2019); para mim é assunto pacificado e encerrado!

Prof. Jean Alves Cabral (professorjean@naturologiaclinica.org)

(Artigo baseado no documento do jurista Gilberto João Caregnato: https://gilberto123.jusbrasil.com.br/artigos/173948089/intervencao-militar-ha-amparo-constitucional)

 


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